Comissões mistas do Congresso Nacional devem analisar nesta terça-feira (1º) três medidas provisórias que tratam de temas distintos, mas com impacto direto sobre trabalhadores, servidores públicos e segurados da Previdência Social.

Entre as propostas está a medida provisória que flexibiliza as regras para o exercício das atividades de mototaxista, motoboy e profissional de moto-frete. O texto busca reduzir exigências consideradas excessivas para a regularização desses trabalhadores e facilitar a entrada de motociclistas que atualmente atuam na informalidade.

A proposta retira algumas obrigações previstas na legislação atual, entre elas a necessidade de autorização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para circulação nas vias, a realização de inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança e o registro do veículo na categoria de aluguel.

Apesar da flexibilização, a medida mantém requisitos básicos de segurança para quem pretende exercer profissionalmente as atividades.

Para trabalhar como mototaxista, motoboy ou profissional de moto-frete, será necessário possuir habilitação na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), conforme o tipo de veículo utilizado.

Também permanecem exigências relacionadas aos equipamentos de proteção e segurança, como colete com dispositivos retrorrefletivos, antena corta-pipas e protetor de motor e pernas.

Governo aponta alto nível de informalidade

O presidente da comissão mista, senador Weverton (PDT-MA), defende que a mudança pode contribuir para reduzir a informalidade no setor.

Segundo o parlamentar, mais de 1 milhão de motociclistas trabalham atualmente de maneira informal no Brasil, enquanto apenas uma parcela conseguiu atender a todas as exigências estabelecidas pelas regras atuais.

Para Weverton, a quantidade de requisitos dificulta a regularização dos profissionais e deixa milhares de trabalhadores sujeitos a multas e apreensão dos veículos.

A proposta busca, portanto, encontrar um equilíbrio entre a necessidade de fiscalização e segurança no trânsito e a realidade de trabalhadores que dependem da motocicleta como principal instrumento de trabalho.

Equipamentos de segurança continuam obrigatórios

Mesmo com a retirada de determinadas exigências burocráticas, a medida não elimina a necessidade de utilização de equipamentos destinados à proteção dos motociclistas e demais usuários das vias.

O colete retrorrefletivo, a antena corta-pipas e o protetor de motor e pernas estão entre os itens previstos para a atividade.

A justificativa é que a flexibilização das regras administrativas não deve significar redução dos cuidados relacionados à segurança dos trabalhadores.

Outra MP amplia programa para reduzir filas do INSS

Outra comissão mista do Congresso deve analisar o relatório de uma medida provisória que amplia as competências do Programa de Gerenciamento de Benefícios, criado para contribuir com a redução das filas de análise de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Perícia Médica Federal.

Pelo texto em discussão, o programa deverá dar prioridade a processos que estejam há mais de 30 dias em análise ou que tenham ultrapassado prazo estabelecido por decisão judicial.

A medida busca acelerar a avaliação dos pedidos acumulados e reduzir o tempo de espera de segurados que dependem da conclusão dos processos para ter acesso a benefícios previdenciários e assistenciais.

A ampliação das competências do programa ocorre em meio ao esforço do governo para diminuir o estoque de requerimentos pendentes e melhorar o atendimento aos cidadãos que dependem dos serviços do INSS.

Adicional de fronteira para servidores

Também está prevista a análise de uma medida provisória que cria ou amplia o pagamento de adicional de fronteira para determinados servidores do Poder Executivo Federal que trabalham em localidades consideradas estratégicas.

A indenização prevista é de R$ 91 por dia efetivamente trabalhado nas regiões abrangidas pela medida.

Inicialmente, a proposta contempla analistas técnicos que desempenham atividades em áreas estratégicas relacionadas à Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Receita Federal.

O texto também inclui servidores de carreiras da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e de auditoria federal de finanças e controle.

A justificativa para o pagamento é compensar as condições específicas de trabalho e incentivar a permanência de servidores em regiões consideradas estratégicas para a segurança, fiscalização e atuação do Estado brasileiro.

Próxima etapa será a votação nos plenários

As medidas provisórias precisam passar inicialmente pelas respectivas comissões mistas, formadas por deputados e senadores. Os colegiados analisam o conteúdo das propostas e os relatórios apresentados pelos relatores.

Depois de aprovadas nas comissões, as MPs seguem para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Se forem aprovadas pelos deputados, serão encaminhadas ao Senado Federal, onde também precisarão ser analisadas.

Como medidas provisórias possuem prazo de validade, o calendário de tramitação é considerado importante para evitar que as propostas percam eficácia antes da conclusão da análise pelo Congresso.