A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/2015), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, após mais de duas horas de intenso debate entre parlamentares favoráveis e contrários à medida.
Com a aprovação na CCJ, a PEC supera a primeira etapa de tramitação no Congresso Nacional. O texto seguirá agora para análise de uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da proposta, antes de ser submetido à votação em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), que argumentou que a proposta é constitucional e não viola cláusulas pétreas da Constituição Federal nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Segundo o parlamentar, a redução da maioridade penal pode representar um instrumento adicional no enfrentamento da criminalidade, especialmente em casos envolvendo adolescentes que praticam crimes graves.
Durante a discussão, deputados da oposição contestaram a constitucionalidade da proposta. Para eles, os direitos e garantias relacionados à proteção da infância e da juventude integram o conjunto de cláusulas pétreas da Constituição e, portanto, não poderiam ser modificados por meio de emenda constitucional.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) afirmou que a proposta, caso aprovada pelo Congresso Nacional, deverá enfrentar questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. Não estamos discutindo uma nova Carta Magna, mas a alteração de um princípio que, em nossa avaliação, não pode ser modificado”, argumentou.
A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) também se posicionou contra a medida. Segundo ela, a redução da maioridade penal não resolverá os problemas estruturais da segurança pública e poderá ampliar a reincidência criminal.
A parlamentar citou dados que apontam índices de reincidência menores no sistema socioeducativo em comparação ao sistema prisional tradicional, defendendo que o foco das políticas públicas deve estar na educação, inclusão social e prevenção da violência.
Por outro lado, parlamentares favoráveis à PEC defenderam a proposta como uma resposta à crescente preocupação da população com a violência urbana.
O deputado Mendonça Filho destacou que a criminalidade organizada tem utilizado adolescentes em atividades ilícitas justamente por conta das diferenças entre o sistema socioeducativo e o sistema penal destinado aos adultos.
“Ninguém aguenta mais os altos índices de violência no país. A redução da maioridade penal não resolverá todos os problemas da segurança pública, mas pode contribuir como parte de um conjunto de medidas de combate ao crime organizado”, afirmou.
O deputado Rodrigo de Castro (União Brasil-MG) classificou a aprovação da admissibilidade da PEC como um importante sinal de enfrentamento à impunidade, enquanto o deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) ponderou que a discussão exige cautela, alertando para o risco de organizações criminosas passarem a recrutar adolescentes ainda mais jovens.
A redução da maioridade penal é um dos temas mais debatidos no Congresso Nacional nas últimas décadas. Defensores argumentam que a mudança pode fortalecer o combate à criminalidade e responsabilizar jovens envolvidos em crimes graves. Já os críticos afirmam que a medida não reduz a violência e pode agravar problemas relacionados à ressocialização e ao sistema prisional brasileiro.
Caso avance nas próximas etapas legislativas e seja aprovada pelo Congresso, a proposta ainda poderá ser alvo de questionamentos judiciais quanto à sua constitucionalidade.
Fonte: Informações Agencia Brasil.
