A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7), a Medida Provisória (MP) 1327/25, que prevê mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluindo a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O texto segue agora para análise do Senado Federal.

O RNPC, também conhecido como “Cadastro Positivo de Condutores”, concede benefícios a motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. Entre as vantagens previstas estão descontos em tributos, pedágios, estacionamentos, seguros e, agora, a possibilidade de renovação gratuita e automática da CNH.

De acordo com o texto aprovado, a renovação automática poderá ser aplicada aos condutores que estiverem com a situação regular e cumprirem os critérios estabelecidos pelos órgãos de trânsito. A medida busca reduzir a burocracia e incentivar a direção responsável.

Outro ponto da MP é a possibilidade de emissão da CNH em formato físico ou digital, conforme a escolha do motorista. Atualmente, a versão digital já existe, mas a proposta reforça o direito de escolha do condutor sobre o formato do documento.

A proposta também estabelece que a União ficará responsável por definir os valores cobrados nos exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica exigidos para emissão e renovação da habilitação. Os preços serão reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

No parecer apresentado à comissão mista que analisou a matéria, o relator, senador Renan Filho (MDB-AL), afirmou que as mudanças representam um avanço na modernização do sistema de habilitação brasileiro.

“As mudanças representam importante avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores”, destacou o parlamentar.

A expectativa é que a proposta seja analisada pelo Senado nas próximas semanas. Caso seja aprovada sem alterações, a medida seguirá para sanção presidencial.

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