O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, que altera critérios para cálculo de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo casos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. Com a decisão, o texto segue para promulgação.

No Senado, foram registrados 49 votos favoráveis à derrubada do veto e 24 contrários — sendo necessários, no mínimo, 41 votos para rejeitar a decisão presidencial. Já na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram pela derrubada, enquanto 144 foram contrários e cinco se abstiveram. O mínimo exigido era de 257 votos.

Antes da votação, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu fatiar a análise do veto, retirando trechos que poderiam beneficiar criminosos comuns, especialmente no que diz respeito à redução do tempo para progressão de pena — dispositivo incluído no texto aprovado em dezembro de 2025.

O Projeto de Lei nº 2.162/2023 foi pautado como item único da sessão, sendo priorizado em relação a mais de 50 vetos pendentes de análise pelo Parlamento. A decisão gerou questionamentos por parte da base governista. O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), apresentou questão de ordem alegando que outros vetos deveriam ter preferência, mas o pedido foi rejeitado.

Durante o debate, Uczai criticou a proposta, afirmando que a mudança pode impactar o enfrentamento a atos antidemocráticos. Ele também mencionou investigações sobre planos contra autoridades eleitas no contexto dos atos golpistas.

Por outro lado, parlamentares favoráveis à derrubada do veto defenderam a medida como forma de garantir maior equilíbrio na aplicação das penas. O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do projeto, argumentou que a proposta busca corrigir distorções no julgamento e promover maior harmonia institucional.

Motivação do veto
O presidente Lula vetou integralmente o projeto sob o argumento de que a proposta seria inconstitucional e contrária ao interesse público. Segundo o Palácio do Planalto, a medida poderia enfraquecer o combate a crimes contra a ordem democrática e representar um retrocesso no processo de consolidação da democracia brasileira.

O que muda com o projeto
O PL da Dosimetria estabelece que, quando os crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado forem praticados no mesmo contexto, deverá ser aplicada apenas a pena mais grave, em vez da soma das penalidades.

A proposta altera a forma de cálculo das penas, ajustando limites mínimos e máximos e redefinindo critérios utilizados pelo Judiciário na fixação das condenações. Especialistas apontam que a mudança pode impactar diretamente processos relacionados aos atos de 8 de janeiro, incluindo casos envolvendo autoridades e investigados por participação na tentativa de ruptura institucional.

A promulgação do texto deve abrir espaço para debates jurídicos sobre sua aplicação e eventuais revisões de penas já estabelecidas.

Fonte: Informações Agencia Brasil.