O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) oficializou o cancelamento de 76.665 licenças de pescadores e pescadoras profissionais em todo o Brasil. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (9) e atinge parte dos 167.445 registros que estavam suspensos entre o fim de setembro e dezembro do ano passado.
A decisão tem como base o artigo 26 da Portaria MPA nº 127, de 2023, que estabelece normas, critérios e procedimentos administrativos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional. Considerada o principal marco regulatório do setor, a portaria prevê a anulação definitiva do registro quando o profissional não regulariza, dentro do prazo estabelecido, as pendências que motivaram a suspensão prévia da licença.
Com o cancelamento, os profissionais perdem o direito de exercer a pesca com fins comerciais e deixam de ter acesso a benefícios vinculados ao RGP, como o seguro-defeso — pago durante o período em que a atividade é proibida para preservação das espécies.
De acordo com a Portaria nº 127, o ministério também pode cancelar licenças concedidas a pessoas falecidas ou àquelas que não comprovem, no prazo exigido, o exercício da pesca com finalidade comercial. A licença ainda pode ser cassada por decisão judicial ou a pedido de órgãos fiscalizadores e de controle, após a conclusão do devido processo administrativo.
Entre os principais motivos para a penalidade administrativa estão a ausência de manutenção anual do cadastro e a não entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP), documento obrigatório para comprovação da atividade profissional.
A relação completa das licenças canceladas, organizada por Unidade da Federação, será disponibilizada no site oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na aba “Pescador e Pescadora Profissional”. Segundo a pasta, diferentemente do que ocorre em outras situações previstas na Portaria MPA nº 127, o cancelamento atual não comporta recurso, uma vez que os atingidos não apresentaram contestação durante o período de suspensão.
Os 76.665 novos cancelamentos se somam a mais de 300 licenças cassadas em 2025 por falta de recadastramento obrigatório e a outras 7,9 mil extintas em razão do falecimento dos titulares.
O ministério informou ainda que, desde 2023, técnicos da pasta atuam em parceria com a Polícia Federal para investigar e sanar problemas relacionados a acessos irregulares e possíveis fraudes nos sistemas de registro e monitoramento. Com base nessas apurações, a Justiça autorizou o cumprimento de diversos mandados de busca e apreensão em diferentes estados.
Em setembro, quando o ministério anunciou a suspensão de 131.695 licenças, a secretária nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória, afirmou que a atuação integrada entre os órgãos federais tem como objetivo garantir maior transparência e segurança no processo de emissão dos registros e das licenças profissionais.
Fonte: Informações Agência Brasil
