A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) foi reajustada e passou de R$ 75,90 para R$ 81,05 a partir deste mês. O aumento ocorre em razão do reajuste do salário mínimo, já que o valor pago pelo MEI corresponde a 5% do piso nacional, que subiu para R$ 1.621.

O pagamento é realizado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que reúne, além da contribuição previdenciária, os impostos devidos conforme a atividade exercida pelo microempreendedor.

O DAS vence todo dia 20 de cada mês e pode ser emitido no Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo App MEI, disponível para os sistemas iOS e Android. O pagamento pode ser feito por boleto bancário, PIX, débito automático ou outras modalidades oferecidas pelas instituições financeiras.

Para os microempreendedores individuais que atuam em atividades sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como comércio e indústria, há um acréscimo de R$ 1 no valor mensal do DAS. Já os prestadores de serviços, que recolhem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), pagam R$ 5 adicionais. Aqueles que exercem simultaneamente atividades de comércio e prestação de serviços devem recolher ambos os tributos, totalizando um acréscimo de R$ 6 na contribuição mensal.

O que é o MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais simples de formalização para pequenos empreendedores, garantindo a obtenção de um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Com a formalização, o empresário pode emitir notas fiscais, abrir conta bancária empresarial e ter acesso a linhas de crédito com condições mais vantajosas.

Além disso, o MEI passa a contribuir para a Previdência Social, assegurando direitos como aposentadoria e outros benefícios previdenciários.

Para se enquadrar como MEI, o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81 mil. No caso do MEI transportador autônomo, o limite anual é maior, podendo chegar a R$ 251,6 mil.

Parte inferior do formulário

Fonte: Informações Agencia Brasil