O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou neste sábado (9) a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria nos processos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

A decisão permanecerá válida até que o plenário da Suprema Corte julgue as ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação. Moraes foi sorteado como relator das ações protocoladas no STF contra a norma aprovada recentemente pelo Congresso Nacional.

O entendimento foi firmado durante a análise do pedido apresentado pela defesa de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos ataques às sedes dos Três Poderes. A defesa solicitava a aplicação imediata da Lei nº 15.402/2026, promulgada na sexta-feira (8), após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A nova legislação estabelece a redução das penas impostas aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

No entanto, Moraes argumentou que não seria possível iniciar a análise dos pedidos individuais de redução de pena enquanto houver questionamentos judiciais sobre a validade constitucional da norma em tramitação no Supremo Tribunal Federal.

A lei é alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), ajuizadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.

Em sua decisão, o ministro afirmou que a existência das ações representa um “fato processual novo e relevante”, capaz de influenciar diretamente nos pedidos apresentados pelas defesas dos condenados.

“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente, a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade configura fato processual novo e relevante, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal”, escreveu Moraes.

O ministro também determinou que as execuções penais dos condenados continuem normalmente, mantendo todas as medidas anteriormente estabelecidas pela Justiça.

Na sexta-feira (8), Moraes já havia concedido prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem manifestação oficial sobre a nova legislação.

A discussão em torno da Lei da Dosimetria deve intensificar o debate jurídico e político sobre os limites das punições aplicadas aos envolvidos nos atos de depredação e invasão das sedes dos Poderes da República, ocorridos em Brasília no início de 2023.

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